Programas para as Mulheres do Governo de São Paulo na Gestão João Doria

CPMulher – Coordenação de Políticas para  a Mulher

Criada pelo Decreto n° 58.428, de 08 de outubro de 2012, objetivando fomentar a implementação de políticas públicas que visem à equidade de gênero, mulheres em geral.

Assessorar o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no desempenho de suas funções: promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina e da equidade entre os gêneros, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor  do respeito à dignidade da pessoa humana e à condição de vida da mulher; do combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória; promover a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; a capacitação e o treinamento de pessoal para o enfrentamento da violência contra a mulher e para a conscientização de seus direitos; prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicas do Estado;

Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e elaborar sugestões para seu aperfeiçoamento; orientar o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher; apoiar iniciativas da sociedade civil; colaborar com o Conselho Estadual da Condição Feminina no desempenho de suas funções; exercer, por determinação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas para a mulher do Estado, pertinentes à sua área de atuação.

 

Comitê Intersecretarial de Defesa da Mulher

Criada pelo Decreto n° 58.428, de 08 de outubro de 2012, objetivando articular providências tendo em vista o desenvolvimento de ações para o aprimoramento de políticas, programas, projetos e atividades pertinentes à promoção de igualdade de gêneros e ao enfrentamento da  discriminação contra a mulher; elaborar e propor políticas públicas que valorizem o respeito e a isonomia entre os gêneros;  promover o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para o pleno exercício das atribuições da Coordenação de Políticas para a  Mulher, em especial as de promoção da igualdade de gêneros; avaliar os resultados das ações desenvolvidas.

 

CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vitima

Objetivo  -Apoio às vítimas diretas e indiretas de crimes contra a vida, Mulheres vítimas de violência doméstica.

 

CAM –  Centro  de Auxílio  à Mulher

O objetivo  é acolher vítimas de violência doméstica. O intuito é resgatar, qualificar, empoderar e recolocá-las na sociedade, com dignidade, respeito e em segurança. Encontra-se nas unidades do Centro de  Integração da Cidadania – CIC.

 

CECF  – Conselho Estadual da Condição Feminina

O Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) foi criado pelo Decreto n. 20.892/1983 como uma instância deliberativa participativa. É composto por 32 membros, sendo 11 representantes de secretarias do Governo do Estado de São Paulo e 21 da sociedade civil, com mandato de 4 anos.  As conselheiras eleitas da sociedade civil devem comprovar atuação com a pauta de gênero.

O CECF tem por objetivo: “propor medidas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural”. Articula-se, portanto, com o cumprimento das metas do ODS 5, sobretudo, as metas 5.1 (acabar com todas as formas de discriminação), 5.2 (eliminar todas as formas de violência) e 5.5 (garantir a participação plena e efetiva).

O estabelecimento de canais permanentes de participação social na formulação de políticas públicas locais é de extrema importância para a consolidação de uma democracia participativa, que dê voz e poder de decisão para as populações mais vulneráveis.

No entanto, cabe sempre avaliar de forma crítica se o processo de seleção de membros da sociedade civil garante representatividade e heterogeneidade do público-alvo, não favorecendo a participação apenas de uma “elite”, tanto do ponto de vista socioeconômico como do político cultural.

Cabe também garantir se as ações do CECF conseguem efetivamente pautar a formulação da política pública, já que estudos sobre o tema costumam indicar que conselhos participativos tendem a ser “mais reativos que propositivos”, o que demonstraria a fragilidade do processo deliberativo. No entanto, esforços devem ser mobilizados no fortalecimento e transparência do processo participativo, de forma a incluir ativamente as mulheres em todas as etapas da formulação da política pública e reafirmar, como parte de sua cidadania, seu direito de estar, ocupar, e incidir nos espaços públicos de poder.

 

DDM –  Delegacia de Defesa da Mulher

As Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) compõem a estrutura da Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública de cada estado, cuja finalidade, conforme previsão constitucional, é o estudo, o planejamento, a execução e o controle privativo das funções de Polícia Judiciária, bem como a apuração das infrações penais, com exceção das militares e aquelas de competência da União.

A competência especializada das DDM dá-se em razão da matéria, isto é, da tipologia do crime a ser investigado, no caso específico, crimes que envolvam a violência de gênero. Nesse sentido, as DDM têm uma atribuição muito específica, a dizer, especializada em razão da matéria e da finalidade para a qual foram criadas.

Atualmente, o estado de São Paulo possui 138 unidades instaladas, sendo 9 delas na capital.

 

Sala Lilás

O projeto da Sala Lilás é um subproduto do Projeto Integrar e que está relacionado com as DDM. Foi criado a partir do mesmo protocolado (Protocolado GS no 8858/2017) e está em fase de finalização, onde passa pelos ajustes finais para o lançamento pelo Governo do Estado de São Paulo.

O projeto visa criar salas de atendimento especializado, garantindo um espaço de acolhimento humanizado para mulheres vítimas de violência. As salas deverão funcionar 24 horas, por meios de plantões policiais em todo o estado de São Paulo e ainda contando com atendimento remoto através da DDM-Online.

O objetivo deste projeto é que o atendimento seja mais reservado e que estabeleça uma relação de privacidade e confiança com a denunciante. O projeto ainda está em fase de teste e desenvolvimento, mas é fundamental para o apoio à vítima de violência que as delegacias no estado contenham salas de tratamento e acolhimento especializado.

 

Programa Bem-Me-Quer

O programa intersecretarial Bem-Me-Quer foi instituído através do Decreto no 46.369/2001, que prevê o atendimento e acompanhamento às vítimas de abusos sexuais com auxílio policial, jurídico, psicológico e social.

O acompanhamento psicológico e físico é realizado no Hospital Pérola Byington. A atuação da SSP ocorre por meio: (i) de disponibilização de viaturas necessárias para o atendimento das vítimas; (ii) da Superintendência da Polícia Técnico – Científica; e (iii) do Instituto Médico Legal.

O programa é uma importante política pública, que gerou grandes impactos positivos para o estado de São Paulo.

O projeto Bem-Me-Quer foi reconhecido por premiações como: o Concurso “Iniciativas de Promoção de Igualdade de Gênero”, organizado pelo Banco Mundial, concorrendo com outros 153 projetos pertencentes a 16 países da América Latina e premiado na categoria que trata da violência contra a mulher.

Mas, apesar de seu reconhecimento internacional, é importante ressaltar que o programa não contempla todo o estado de São Paulo e não suporta o número de vítimas que sofrem/sofreram abuso sexual.

 

Empreenda Mulher

A despeito da igualdade de gênero na SDE destaca-se o programa “Empreenda Mulher”, um subproduto das políticas de empreendedorismo que advém do “Empreenda Rápido” e que constitui um recorte de gênero para as propostas de microempreendimentos no estado.

Uma iniciativa promovida e coordenada pela SDE, por meio da Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa (“SEMPE”), a qual abarca também o Banco do Povo.

Assim, com o objetivo de fomentar a geração de renda em negócios movidos por mulheres, o Empreenda Mulher, por meio de qualificação profissional e o de microcrédito, ofertou durante o ano de 2021 mais de 60 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e R$ 50 milhões em microcrédito.

Para a qualificação profissional de mulheres, o programa busca oferecer cursos em 3 trilhas distintas, contempladas pela bolsa-auxílio do Via Rápida: (i). Empreendedorismo (ii). Tecnologia e (iii). na modalidade “Onde ela quiser”, com variadas e diversas vagas ofertadas. Além dos cursos customizados do programa Minha Chance em áreas na indústria e instalação de gás, linguagem Java, banco de dados, segurança digital entre outros.

 

Programa Mulheres de Peito

No tocante aos programas da SES voltados para a Saúde da Mulher, destaca-se o Programa Mulheres de Peito, criado em 2013 e instituído pelo Governo do Estado de São Paulo no ano de 2014.

Contudo, o programa somente adquiriu caráter permanente em janeiro de 2015 sob a aprovação da Lei Estadual n. 15.689. Para além de conscientizar sobre a importância e necessidade do exame de câncer de mama de 2 em 2 anos, o programa visa, sobretudo, facilitar o acesso ao diagnóstico precoce  da doença ao expandir a oferta de exames de mamografia gratuitos.

Para atender seu objetivo, o Programa Mulheres de Peito dispõe das denominadas “Carretas da Mamografia”: exames de mamografia móveis que circulam pelas cidades do estado de São Paulo.

O serviço móvel funciona em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem (FIDI), a qual se responsabiliza por fornecer equipamentos necessários ao diagnóstico da patologia. A fim de complementar o serviço móvel e ampliar ainda mais o alcance do programa, também é disponibilizado um serviço de atendimento telefônico. Neste cenário, entretanto, o exame não é realizado nas carretas, mas nos serviços do SUS que possuem mamógrafos. A faixa etária preconizada pelo Programa Mulheres de Peito são mulheres de 50 a 69 anos – as quais sofrem com maior grau de incidência da doença. Elas têm direito ao exame oferecido pelas carretas mediante a apresentação do RG e carteira do SUS, não necessitando de pedido médico. O serviço também é oferecido para mulheres fora da faixa etária prevista; neste caso, porém, é necessária a solicitação médica.

 

Serviços de Referência em Saúde da Mulher e atendimento às vítimas de violência

Existem no estado alguns serviços de referência à saúde da mulher e especializados no atendimento humanizado e intersetorial às vítimas de violência – seja sexual e/ou doméstica.

Essas iniciativas respondem especialmente às metas  (eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, seja no espaço público ou privado) e a 6 (garantia de direitos sexuais e reprodutivos) do ODS 5.

 

Hospital Pérola Byington

Centro de Referência da Saúde da Mulher Administrado pela Secretaria de Estado da Saúde, o Centro de Referência da Saúde da Mulher, localizado na capital do estado, presta assistência médico-hospitalar e ambulatorial na área ginecológica.

O Centro também fornece tratamentos de câncer ginecológico e mamário, reprodução humana, planejamento familiar, esterilidade, sexualidade, violência sexual e uroginecologia.

O hospital é também considerado uma referência no atendimento de pessoas vítimas de crimes sexuais. Seu Núcleo de Programas Especiais realiza ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de casos de violência sexual, o que inclui o procedimento de interrupção legal da gestação em decorrência de estupro, que pode ser realizada até a 20ª semana de gestação e com peso fetal de até 400 gramas.

O atendimento médico, social e psicológico é realizado sem necessidade de apresentação de qualquer boletim de ocorrência. Apenas o exame de corpo de delito deve ser realizado mediante requisição policial.

Importante mencionar a articulação do hospital com as unidades básicas de saúde (UBS): as pessoas atendidas são aquelas encaminhadas pelas UBS e, assim, não há pronto atendimento no Centro para quem já não for paciente e/ou estiver matriculada no serviço. Para os casos passíveis de pronto atendimento pós-violência sexual, o serviço busca realizar medidas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e atenção à traumas físicos.

 

Programa Escolar

Ele proporciona a formação continuada a professores(as) da rede de ensino estadual, enaltecendo a importância dos direitos humanos das mulheres e da implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, a partir do conhecimento, da formação continuada e da atuação em rede.

Semanalmente, o SES ministra aulas online para os docentes e esse material fica disponível para que eles utilizem com os alunos. O objetivo do projeto é que os professores tenham o conhecimento necessário para executar o Programa Saúde na Escola (PSE), que visa à integração e articulação permanente da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida da população.

 

Programa Autoestima

O programa autoestima criado na pandemia pela SES em parceria com a USP visa oferecer apoio e informação sobre saúde mental para a população. Na pandemia, de acordo com a OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), quatro em cada dez brasileiros sofreram de ansiedade.

O aumento dos transtornos foi gerado, entre muitos fatores, pelo isolamento social, crise sanitária-econômica-política, desemprego, entre outros. Além disso, alguns pacientes que tiveram COVID-19 sofreram traumas neurológicos e mentais após contraírem a doença. Tendo esse cenário em vista, o programa oferece conteúdos sobre saúde mental para profissionais e cidadãos, através de um site próprio.

Além disso, há webinars, sessões de terapia individual ou em grupo, grupos de conversa, entre outras atividades. De acordo com a OPAS, as mulheres são um dos grupos mais afetados pela pandemia, sobretudo, pela sobrecarga de serviços domésticos e jornadas triplas de trabalho. No entanto, não há ações específicas que levem o gênero em consideração no programa.

 

Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

Criado pela Resolução n. 18/2012, e prorrogado pela Resolução n. 27/2014, o Programa Acessuas Trabalho tem como objetivo principal desenvolver ações voltadas para a garantia de direitos e cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social a partir do acesso a serviços e da inclusão no mundo do trabalho.

O programa foi criado a nível federal e é orientado por diretrizes nacionais, porém contém ações de responsabilidade 75 e implementação estadual. A nível nacional, menciona-se o Ministério do Desenvolvimento Social e o Conselho Nacional de Assistência Social com envolvimento no programa e, a nível estadual, além da SEDS, o CONSEAS.

 

A Casa de Passagem Terra Nova (CPTN)

tem por objetivo proporcionar amparo a refugiados, migrantes, e vítimas de tráfico sexual através do oferecimento de apoio social, psicológico e jurídico, além de atividades de convivência, pedagógicas e culturais.

Ela é o primeiro equipamento de acolhimento social do estado de São Paulo para solicitantes de refúgio e vítimas de tráfico de pessoas.

 

Programa Recomeço

A SEDS também atua nas Casas de Passagem que fazem parte do programa Recomeço – Uma Vida Sem Drogas. As Casas oferecem atendimento ambulatorial e outros serviços de saúde, alimentação e abrigo temporário para dependentes químicos, que voluntariamente buscam assistência.

 

Campanha Sinal Vermelho

O Governador do estado de São Paulo e o Secretário de Justiça e Cidadania aderiram à campanha Sinal Vermelho promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Instituto Mary Kay e a Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias.

A campanha, coordenada pela CPMulher dentro do governo, visa o combate da violência doméstica por meio de uma denúncia silenciosa nas farmácias. As mulheres vítimas de violência podem mostrar um X desenhado na mão aos atendentes dos estabelecimentos que devem acionar as polícias militar e civil. A implementação desta campanha colabora para o fortalecimento da Lei Maria da Penha.

 

Casa da Mulher

O “Casa da Mulher” é o primeiro programa da secretaria na qual as mulheres são especificamente o público-alvo.

Lançado em agosto de 2021, ele tem por objetivo criar unidades regionais que articulem as políticas públicas destinadas às mulheres. A iniciativa é parte de um sistema de governança de políticas para as mulheres, que tem sido considerado prioritário para a SJC que também coordena o programa, dessa forma, verifica-se que há a vontade política considerada fundamental para que o programa possa ser impulsionado.

O programa, que é intersecretarial, também conta com a parceria da SDE, SEDES, SSP, SEDPD, e SES, oferecendo atendimento psicológico, social e jurídico, e ações de fomento ao empreendedorismo, trabalho e renda.

Com isso, por meio da Casa da Mulher espera-se reduzir as desigualdades socioeconômicas, garantindo acesso a serviços de acolhimento e atendimento, com foco na integridade física, psicológica e sociocultural das mulheres.

 

Dignidade íntima

O principal programa da SEDUC no quesito igualdade de gênero é a ação Dignidade Íntima, promovida no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE) e colocada em prática com o auxílio do Conviva – Programa de Melhoria de Convivência e Proteção Escolar.

Em 2021, o governo do estado investiu R$1.693.000,00 na criação de três novas casas de passagem, uma delas destinada ao acolhimento da população LGBTQIA+, enquanto a outra disponibiliza vagas exclusivas para mulheres.

Esses grupos sofrem diversas violências, como a sexual e a doméstica, além de homofobia e transfobia. Tais violências e outros fatores como a dificuldade de inserção no mercado de trabalho ou a perda do emprego, leva essas populações a viverem na rua, podendo também, em alguns casos, começarem a fazer uso problemático de substâncias psicoativas.

Estima-se que no Brasil, 1 em cada 4 estudantes sofram com o impacto da pobreza menstrual. Nesse contexto, o Dignidade Íntima tem como principal objetivo fornecer produtos de higiene menstrual às alunas matriculadas na rede pública estadual de ensino e promover, assim, não só a saúde e o bem-estar, mas também a diminuição do absenteísmo e da evasão escolar das estudantes em decorrência da pobreza menstrual.

A ação é regulamentada pelas seguintes normativas: Decreto n. 65.797/2021, Lei Estadual n. 17.149/2019, Resoluções SEDUC n. 56/2021 e 60/2021, e Portarias CISE n. 32/2021 e 34/2021.

 

Vozes pela Igualdade de Gênero

A SEDUC possui iniciativas pontuais para lidar com a desigualdade de gênero no âmbito do sistema educacional paulista.

Um exemplo importante é o concurso de música Vozes pela Igualdade de Gênero, promovido pela SEDUC em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

A competição, que contou até o momento com 4 edições, permite que estudantes do Ensino Médio Regular e da modalidade de Ensino de Jovens submetam composições musicais que versem sobre o tema de cada edição.

Na última edição, realizada em 2019, o concurso também promoveu um debate racial. A partir do tema “A cor da minha pele dá poder à minha voz”, submissões coletivas deveriam contar com ao menos uma participante do gênero feminino e um/uma integrante autodeclarado/a preto/a ou pardo/a ou quilombola.

 

Campanha Estadual Maria da Penha

Outra iniciativa da SEDUC na área da desigualdade de gênero é a Campanha Estadual Maria da Penha. Instituída pela Lei Estadual n. 16.926/19, prevê a comemoração anual no mês de março, nas escolas públicas estaduais e particulares, da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A campanha objetiva impulsionar reflexões e conscientizar acerca da violência contra mulher em todo o âmbito escolar, incluindo, como público-alvo, estudantes, professores, adolescentes, jovens e adultos.

 

Inova Educação

O programa Inova Educação propõe-se a oferecer aos estudantes do 6o ano do Ensino Fundamental ao 3o ano do Ensino Médio do estado de São Paulo novas oportunidades para o seu desenvolvimento intelectual, emocional, social e cultural.

A proposta é ofertar uma educação que faça mais sentido às necessidades dos estudantes e, assim, reduzir os índices de evasão, melhorar o clima escolar e criar novos vínculos.

O Inova Educação trouxe novidades para o currículo escolar. Além das matérias básicas, 3 novos componentes passam a integrar a matriz curricular: Projeto de Vida (aulas com atividades e oficinas que apoiam o estudante no planejamento do seu futuro); Eletivas (disciplinas de diversas naturezas ofertadas aos estudantes, que escolhem aquelas que fazem mais sentido para o seu plano de vida); e Tecnologia (aulas para proporcionar uma aprendizagem criativa e colaborativa para que os estudantes sejam usuários conscientes com potencial de tornarem-se criadores de novas tecnologias).

Além disso, o Inova Educação ministra cursos de formação para os docentes e funcionários da educação para que estejam capacitados a ministrar as novas disciplinas. Por último, também há edições anuais do Movimento Inova, evento que conta com diversas atrações (palestras, hackathons, mostras científicas, etc.) para promover maior conexão entre professores, alunos e membros da rede.

 

Secretaria de Habitação – CDHU: Projetos sociais

A Superintendência de Desenvolvimento Social em Empreendimentos Habitacionais (SDSEH) promove algumas iniciativas pontuais voltadas para a defesa das mulheres nos territórios – A Lei Estadual n. 16.792/2018 dispõe sobre a prioridade da titularidade da mulher quanto à posse ou propriedade dos imóveis oriundos de programas habitacionais do governo estadual.

No entanto, partes substanciais do projeto original foram vetadas, e, em consequência, a lei aprovada ficou genérica. Todavia, o governo do estado tem a responsabilidade e autonomia de preencher as lacunas deixadas pela lei e implementá-la nos seus diversos programas habitacionais.

Apesar da lei já ter completado 3 anos, nenhum dos programas habitacionais estabelece qualquer prioridade formalizada sobre a titularidade da posse ou propriedade dos imóveis e tampouco foi desenvolvido algum programa específico ou designado algum orçamento para auxiliar em sua implementação.

Contudo, em reunião com a equipe técnica da Secretaria de Habitação e da CDHU para a elaboração desta pesquisa, afirmou-se que é uma prática já incorporada (ainda que não formalizada) realizar os registros e contratos das propriedades em nome da mulher ainda que não nos tenha sido disponibilizado nenhum dado que corroborasse com esta afirmação (como por exemplo, o número atual de imóveis com mulheres proprietárias).

A implementação desta lei em todos os programas habitacionais do governo do estado é fundamental para a redução da vulnerabilidade e da violência contra as mulheres de baixa renda. É de suma importância que o imóvel esteja em nome da mulher, principalmente, quando esta não possui renda e/ou quando é a chefe da família – o que tem sido uma realidade  cada vez mais frequente entre as famílias paulistas: segundo dados da SEADE, 39% das famílias da região metropolitana de São Paulo são chefiadas por mulheres.

 

Secretaria da Segurança Pública  – Projeto Integrar

Em 2017, por meio do Protocolado GS no 8858/2017, a SSP firmou um acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para o desenvolvimento de cartilhas sobre a violência doméstica e familiar.

A finalidade destes foi capacitar policiais civis, militares, peritos e médicos legistas atendes das vítimas. A primeira foi realizada em uma turma de Policiais Civis da capital paulista, região metropolitana e em alguns Departamento de Política Judiciária de São Paulo Interior (DEINTERs).

O formato possibilitou que tanto os expositores, quanto os participantes, tirassem dúvidas e falassem sobre os desafios enfrentados no atendimento à mulher vítima de violência.

Segundo os dados da SSP-SP, foram 7.229, entre policiais em formação na ACADEPOL e policiais que já faziam parte na carreira. O projeto tem previsão de 5 anos, assim este é um primeiro número significativo de policiais preparados.

O Projeto Integrar faz parte de um conjunto de projetos que promovem a capacitação e treinamento dos policiais e agentes do governo. Estes projetos são muito importantes pois ainda há uma enorme queixa por parte das mulheres quanto ao tratamento que recebem nas Delegacias.

É preciso que o Governo do Estado de São Paulo garanta o mínimo de conforto no momento destes atendimentos. Dessa maneira, é importante que este programa seja bem sucedido e ampliado, não apenas os policiais que lidam com os casos de violência devem ser capacitados, mas os demais oficiais das corporações também.

 

Protocolo Único de Atendimento

O Protocolo Único de Atendimento foi desenvolvido juntamente com o Projeto Integrar em 2017, por meio do Protocolado GS no 8858/2017.

Este estabeleceu um padrão de atendimento às ocorrências de violência contra a mulher que deve ser seguido pelas polícias Civil e Militar e pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Referente à Polícia Civil, os passos tomados deverão ser: a autoridade policial prontamente escuta a vítima e fotografa as possíveis lesões apresentadas (mediante autorização da mesma). Para a Polícia Militar é necessário que a autoridade preserve o local do crime e verifique a existência de medidas protetivas. Por fim, a Polícia Técnico-Científica deve enviar os laudos periciais de forma eletrônica e com prazos rápidos.

 

Operação Maria da Penha

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a participação de diversos órgãos federais e estaduais, como a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SENASP), as Polícias Militares e Civis, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, lançou no ano de 2021, por meio do Projeto 44 de Lei n. 961/2019, a Operação Maria da Penha.

A operação tem como principal objetivo o atendimento adequado aos casos emergenciais, prevenindo casos de reincidência e/ou de maior gravidade, além de fomentar nas instituições envolvidas a importância do atendimento integral, da padronização e da formalização das ações relacionadas à violência contra a mulher, proporcionando melhorias na sua eficiência e qualidade, sendo registrados os seguintes dados pela Coordenadoria Operacional da Polícia Militar (Coord. OP PM).

A operação foi delegada às forças estaduais, e contou com a mobilização do corpo policial de 26 estados mais o Distrito Federal. Diferentes instituições estaduais e federais conjuntamente promoveram a qualificação dos policiais no atendimento às vítimas, reforço das medidas protetivas e conscientização pública sobre a importância de denunciar qualquer violência de gênero cometida.

 

SOS Mulher

O SOS MULHER é um projeto intersecretarial focado no acolhimento e apoio à mulher em situação de vulnerabilidade. O projeto possui 3 pilares: segurança, saúde e independência financeira, com ações integradas.

A plataforma digital é uma ampliação do projeto que foi iniciado em março de 2019 pelo governo do estado, e sua criação está presente na Resolução n. 887/2013. O principal objetivo do programa, considerando unicamente o foco das atividades da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, é auxiliar mulheres em situação de vulnerabilidade, com medidas protetivas ativas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo, para que, assim, possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco.

A ferramenta foi desenvolvida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e caracteriza-se como aplicativo desenvolvido para smartphones, que deve ser baixado por meio das lojas virtuais, Google Play e App Store.

O aplicativo permite que as vítimas de violência doméstica peçam ajuda à polícia apertando apenas um botão do celular por 5 segundos, a partir do acionamento, que pode ser realizado por todas as vítimas cadastradas no aplicativo.

A Polícia Militar é então imediatamente acionada e a viatura que estiver mais próxima do local informado se deslocará para verificar a ocorrência, prestando o atendimento especializado necessário para a proteção da vítima.