São Paulo é pioneiro no enfrentamento da violência contra a mulher, colocando o Brasil na liderança desse processo com a criação de delegacias especiais, desde 1985, até a Lei Maria da Penha, de 2006. O mais recente projeto, que passou a integrar a legislação estadual sobre o problema, reforçando as políticas de proteção à mulher, é de autoria da deputada estadual Analice Fernandes (PSDB SP) e trata de manter as medidas protetivas de urgência expedidas pelo poder judiciário nos Sistemas de Informação da Secretaria de Segurança Pública. O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei em maio último e, desde então, a mulher vítima de violência, que tenha uma medida protetiva e procure a ajuda policial em uma delegacia tem este histórico acessado no banco de dados, o que facilita e agiliza a ação policial. A medida protetiva é uma ordem expedida pelo juiz, que na maioria dos casos, impede a aproximação do agressor à vítima ou as pessoas de sua família, dentre outras proibições.
Segundo Analice, o projeto de Lei foi criado a partir de sugestão da Coordenadoria dos Diretos da Mulher de Taboão da Serra. “A advogada Sueli Amoedo responsável pelo trabalho desenvolvido na Coordenadoria nos relatou esta grande dificuldade no dia-a-dia das mulheres vítima de violência”, afirmou a deputada, que tem nesta Lei 15.425 a terceira aprovada ao legislar pelo enfrentamento da violência contra a mulher em São Paulo. É de sua autoria também a Lei 14545, que determina que os índices de violência contra a mulher sejam publicados mensalmente no site da Secretaria de Segurança Pública, para maior sensibilização da sociedade e atuação dos órgãos competentes, assim como a Lei 14.950 que institui uma campanha anual de conscientização sobre o tema.
