A Câmara deve votar nesta terça-feira a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar garantindo o ingresso de cidadãos no plenário do Congresso durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), conforme antecipou o colunista Ancelmo Gois. Leia
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