Advogados ouvidos pelo GLOBO classificaram como “fora de perspectiva” o debate jurídico sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Mesmo os que consideram a proposta constitucional não veem relação entre redução da maioridade penal e queda na criminalidade.
— É constitucional. O interesse coletivo, que é a segurança geral, se sobrepõe a eventuais interesses individuais, e a interpretação constitucional muda com o tempo e novas circunstâncias sociológicas. Mas o mais importante é que enquanto não houver educação, saúde e emprego suficientes não adianta saber se a maioridade penal é 18 ou 16 anos. Essa é a ponta menos relevante da criminalidade do Brasil. — afirmou Torquato Jardim, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Já o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence considera inconstitucional a mudança.
— Tendo a concluir que é cláusula pétrea, e, portanto, insuscetível de emenda constitucional. Creio que essa discussão vai chegar ao Supremo. Leia mais em O Globo.
